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ACSTJ de 21-04-2005
Sociedade anónima Banco Conta-corrente Crédito bancário Conta bancária Dação em cumprimento Extinção das obrigações Livrança Dação em pagamento Embargos de executado Descoberto bancário
I - Tendo ficado convencionado a reestruturação da conta da recorrente por forma a transferir para outras sociedades todos os financiamentos e respectivos encargos indevidamente lançados na sua conta, tal convenção não extingue a dívida emergente da livrança executada que foi devidamente lançada na conta da recorrente.
II - Tendo ficado acordado que as dações em cumprimento se destinavam ao pagamento parcial de dívidas contraídas pela recorrente junto do Banco financiador, sob a forma de descoberto nas contas à ordem, a dívida emergente da livrança executada não ficou extinta pois esta não se pode considerar 'descoberto em conta'.
Revista n.º 3698/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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