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ACSTJ de 21-04-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Ilações
É insindicável pelo STJ o facto que a Relação deu como provado, obtido com base nos factos assentes e na inferência de outros segundo as regras da experiência e do conhecimento comum (art.ºs 351 do CC e 722, n.º 2, 2.ª parte, e 729 do CPC).
Revista n.º 685/05 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelos
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