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ACSTJ de 27-04-2005
Contrato-promessa Condição resolutiva Condição suspensiva Loteamento
Deve ser classificada como resolutiva e não como suspensiva a cláusula inserta em contrato-promessa onde se estabeleceu que 'o presente contrato ficará imediatamente sem efeito se a Câmara Municipal não aprovar para o local um número de, pelo menos, quatro apartamentos'.
Revista n.º 634/05 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Ponce de Leão Afonso Correia
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