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ACSTJ de 27-04-2005
Interpretação do negócio jurídico Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
A matéria da interpretação dos negócios jurídicos encontra-se sujeita ao poder de fiscalização do STJ sempre que se trate de averiguar se as instâncias fizeram correcta aplicação dos critérios interpretativos fixados na lei.
Revista n.º 723/05 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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