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ACSTJ de 27-04-2005
Contrato-promessa Extinção das obrigações
Celebrado o contrato prometido, extinguiram-se, por cumprimento, as obrigações em que as partes se constituíram por força do contrato-promessa.
Revista n.º 965/05 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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