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ACSTJ de 27-04-2005
Cessão de quota Assunção de dívida Contrato a favor de terceiro
O contrato de cessão de quotas em que os cessionários assumiram a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da sociedade não só para com o cedente mas também para com qualquer outro credor deve ser interpretado como envolvendo uma assunção de dívida e, no que respeita aos credores não intervenientes nesse contrato, como um contrato a favor de terceiro.
Revista n.º 954/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Noronha do Nascimento Ferreira de Alm
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