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ACSTJ de 27-04-2005
Contrato de crédito ao consumo Mútuo Juros Capitalização de juros
I - Num contrato de mútuo oneroso, celebrado por um banco no âmbito de um negócio de concessão de crédito ao consumo, com o montante global do capital mutuado e dos juros totais dividido em 48 prestações mensais de igual montante, verificando-se o não pagamento de uma dessas prestações vencem-se as restantes.
II - O banco mutuante pode de imediato exercitar o seu direito à restituição do capital mutuado e, com ele, dos juros entretanto vencidos, mas só deles.
Revista n.º 2529/04 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) * Custódio Montes Neves Ribeiro
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