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ACSTJ de 05-05-2005
Caso julgado material Limites do caso julgado
Nos limites objectivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final.
Revista n.º 602/05 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator) * Oliveira Barros Salvador da Costa
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