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ACSTJ de 05-05-2005
Alegações repetidas Acórdão por remissão
Sendo formuladas na revista conclusões essencialmente iguais àquelas que foram efectuadas na apelação e confirmando-se o acórdão recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos seus fundamentos, deve negar-se a revista com recurso ao uso da faculdade remissiva prevista nos art.ºs 713, n.º 5, e 726 do CPC.
Revista n.º 276/05 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Custódio Montes
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