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ACSTJ de 05-05-2005
Trespasse Erro Dolo Anulabilidade Ónus da prova
Na acção onde se pede a anulação do negócio (no caso, trespasse de um estabelecimento de confeitaria) com base no erro sobre o objecto daquele (art.º 251 do CC), dolo (art.º 254, n.º 1, do CC) e erro na declaração (art.º 247 do CC), cabe ao Autor o ónus da prova de que contratou com erro ou por dolo.
Revista n.º 2623/04 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) Custódio Montes Neves Ribeiro
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