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ACSTJ de 10-05-2005
Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo Contrato de compra e venda
Estando em causa fornecimentos de bens e serviços efectuados pela autora, que é uma pessoa singular de direito privado, à ré, que é uma pessoa colectiva de direito público, a problemática relativa ao não pagamento de facturas situa-se no campo da responsabilidade contratual. Trata-se de actos de gestão privada regulados pelo direito privado e da competência dos Tribunais comuns.
Agravo n.º 435/05 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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