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ACSTJ de 12-05-2005
Contrato-promessa Cessão de quota Modificação da decisão de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Factos admitidos por acordo Nulidade do contrato Nulidade relativa Erro sobre os elementos de f
I - Não é possível ao STJ determinar que se adite ao elenco dos factos provados um outro, por ter de se considerar admitido por acordo, uma vez que a isso se opõe o n.º 6 do art.º 712 do CPC.
II - Sabendo os promitentes-cedentes que era essencial para os promitentes-cessionários a exploração numa determinada época do estabelecimento prometido, o erro dos segundos quanto à imediata disponibilidade por aqueles das quotas a ceder é motivo de anulação do negócio.
III - Nem era viável uma redução do negócio à parte das quotas já disponíveis, uma vez que a anulabilidade atinge todo o contrato, dado que o erro afecta a possibilidade da parte dispor do estabelecimento na altura desejada.
Revista n.º 4270/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) * Moitinho de Almeida Noronha Nascime
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