Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 12-05-2005
 Aclaração Oportunidade
O art.º 670 do CPC apenas permite suscitar pedido de aclaração do acórdão uma vez.
Incidente n.º 4682/04 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Neves Ribeiro Araújo Barros