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ACSTJ de 12-05-2005
Conceito jurídico Conceito de facto Matéria de direito Matéria de facto Mera detenção Ocupação de imóvel
I - As expressões 'não era arrendatário' e 'arrendatário' podem, em certos casos, revestir a natureza de conceitos de facto e, noutros, de direito.II- A inércia do proprietário, após tomar conhecimento da ocupação, não confere ao ocupante qualquer direito, apenas podendo ser qualificada como mera tolerância.
Agravo n.º 877/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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