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ACSTJ de 12-05-2005
Conflito de competência Competência territorial Regulação do poder paternal Conservatória do Registo Civil Incumprimento
Não tendo corrido judicialmente, mas antes na Conservatória do Registo Civil, a regulação do poder paternal, é competente para conhecer do processo tutelar cível por incumprimento do poder paternal o Tribunal de Família ou Menores (art.ºs 146 e 147 da OTM) ou, fora da área territorial deste, o Tribunal de Comarca (art.º 149 da OTM) do local onde se situa a residência dos menores (art.º 155 da OTM).
Conflito n.º 535/05 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelos
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