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ACSTJ de 12-05-2005
Aclaração
O pedido de aclaração de qualquer decisão judicial não pode servir de capa ao que, a todas as luzes, não passe, na realidade, de simples manifestação de discordância do julgado.
Incidente n.º 2/05 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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