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ACSTJ de 19-05-2005
Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Conclusões Objecto do recurso
Não padece da nulidade decorrente de omissão de pronúncia o acórdão do STJ que não conheceu da questão que não foi colocada no local próprio, a saber, nas conclusões das alegações.
Incidente n.º 4077/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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