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ACSTJ de 19-05-2005
Execução por quantia certa Pagamento voluntário Venda judicial Adjudicação
O pagamento extrajudicial da quantia exequenda efectuado depois da abertura de propostas por compra por carta fechada relativas a imóvel penhorado, mas antes da adjudicação deste, não obsta à realização da venda judicial e consequente transmissão do bem, uma vez pago integralmente o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão.
Agravo n.º 1355/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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