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ACSTJ de 19-05-2005
Recurso de revista Matéria de facto Matéria de direito
Dada a acessoriedade, no recurso de revista, do conhecimento da decisão de facto relativamente ao da decisão de direito (regime jurídico aplicável), não se conhecendo desta não se poderá conhecer daquela.
Revista n.º 385/05 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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