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ACSTJ de 19-05-2005
Contrato de mútuo Nulidade Obrigação de restituir Prova
Declarado nulo um mútuo por falta de forma, deve ser restituído tudo aquilo que foi prestado, podendo a prova da prestação, para efeito da obrigação de restituir, ser feita por qualquer meio de prova.
Revista n.º 1200/05 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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