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ACSTJ de 24-05-2005
Documento particular Recibo Reformatio in pejus
I - Os recibos de vencimento são documentos particulares e se emanados de terceiros (nem do réu nem dos intervenientes), é ininvocável contra estes o disposto no art.º 376 CC (a sua apreciação é livre, não gozam de força probatória vinculativa).
II - Transformar o recurso passível de ser conhecido em arma contra o recorrente traduz-se em reformatio in pejus, o que é proibido.
Revista n.º 1514/05 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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