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ACSTJ de 24-05-2005
Contrato de aluguer de veículo sem condutor Dever de restituição Indemnização
A indemnização a que alude o disposto no art.º 1045, n.º 2, do CC, é inaplicável à hipótese de falta de restituição do veículo no termo do contrato de aluguer de veículo automóvel, sem condutor, vulgarmente designado por aluguer de longa duração, não seguido pela venda do mesmo veículo ao locatário.
Revista n.º 1421/05 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Salreta Pereira Fernandes Magalhães
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