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ACSTJ de 24-05-2005
Conflito de jurisdição Tribunal de Família e Menores Conservatória do Registo Civil
Tendo sido regulado o exercício do poder paternal num processo que correu termos no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, cabe a este tribunal (e não à 1.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa) conhecer agora do pedido (incidental) da cessação dos descontos do vencimento do requerente, efectuados no âmbito dos alimentos - a pagar à filha - que foram fixados em tal processo.
Conflito n.º 1361/05 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelos
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