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ACSTJ de 31-05-2005
IFADAP Competência material
Os tribunais comuns são os competentes para a execução de dívidas aonstituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) no âmbito de contratos de concessão de ajudas ao abrigo do Regulamento CEE n.° 238/91.
Revista n.º 1548/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Noronha do Nascimento Ferreira de Al
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