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ACSTJ de 31-05-2005
Inscrição matricial Registo predial Presunções
As certidões quer matriciais quer registrais não fazem prova plena dos limites ou das áreas que inscrevem como sendo as dos prédios que descrevem.
v Revista n.º 3080/04 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) Custódio Montes Neves Ribeiro
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