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ACSTJ de 31-05-2005
Revista ampliada Admissão do recurso Admissibilidade Alçada
I - O nosso sistema jurídico não tem recurso autónomo para uniformização da jurisprudência, a qual se processa por via do recurso de revista ou do recurso de agravo ampliados.
II - A admissibilidade de recurso de revista do acórdão da Relação para o STJ com fundamento na contradição de acórdãos, seja ou não para ser processado como revista ampliada, depende de o valor da causa ser superior ao da alçada do tribunal da Relação.
Reclamação n.º 1100/05 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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