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ACSTJ de 07-06-2005
Matéria de direito Dívida de cônjuges Dívida comunicável Proveito comum do casal
I - Deve ter-se por não escrita a expressão 'em proveito comum do casal', por se tratar de questão de direito.
II - Logo, tendo sido apenas alegado, para efeitos de co-responsabilização da Ré mulher por empréstimo contraído pelo Réu marido, que o empréstimo 'reverteu em proveito comum do casal, atento até o veículo referido se destinar ao património comum do casal dos Réus', forçoso é concluir que o Autor omitiu o ónus de alegar - para provar - os factos de que pudesse concluir-se pelo 'proveito comum', o que determina a improcedência da acção quanto à Ré.
Revista n.º 1530/05 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator) Ribeiro de Almeida Nuno Cameira
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