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ACSTJ de 07-06-2005
Impugnação pauliana Má fé Matéria de facto Matéria de direito
Não obstante o requisito da 'má fé' seja um puro conceito de direito, constitui decisão de matéria de facto a determinação da 'consciência do prejuízo que o acto causa ao credor' referida no n.º 2 do art.º 612 do CC como integrante daquele conceito, ou seja, trata-se de conclusão a tirar de factos que a patenteiem, por ser atinente à descoberta da real intenção ou estado de espírito das partes.
Revista n.º 1621/05 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Moreira Alves Alves Velho
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