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ACSTJ de 07-06-2005
Poderes da Relação Matéria de facto Anulação de acórdão
Tendo a Relação alterado as respostas aos quesitos exorbitando dos poderes que lhe eram conferidos pelo art.º 712, n.º 1, al. a), 2.ª parte, e n.º 2, do CPC, e acrescentado nas respostas um facto que não tinha sido alegado, o que constitui violação do princípio dispositivo (art.ºs 264 e 664 do CPC), terá de ser anulado o acórdão recorrido, baixando os autos à Relação a fim de ser proferido novo acórdão, se possível pelos mesmos Desembargadores.
Revista n.º 3811/04 - 1.ª Secção Moreira Camilo (Relator) Lopes Pinto Pinto Monteiro
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