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ACSTJ de 09-06-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Aplicação da lei no tempo
Tendo a acção sido proposta em 17-09-2001, é aplicável o art.º 712, n.º 6, do CC, o qual eliminou o recurso para o STJ das decisões da Relação respeitantes a matéria de facto, nos termos do citado art.º 712.
Revista n.º 1622/05 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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