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ACSTJ de 22-06-2005
Cooperativa Anulação de deliberação social Tribunal de comércio Competência material
Os tribunais de comércio são incompetentes em razão da matéria para prepararem e julgarem as acções de suspensão e de anulação das deliberações sociais das sociedades cooperativas.
Agravo n.º 1771/05 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Neves Ribeiro Araújo Barros
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