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ACSTJ de 22-06-2005
Mandato sem representação Execução específica Analogia
No mandato sem representação não é permitida a aplicação analógica da execução específica por não se verificar caso análogo ao previsto no art.º 830 do CC.
Revista n.º 1879/05 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Neves Ribeiro Araújo Barros
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