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ACSTJ de 22-06-2005
Nacionalização Cálculo da indemnização
I - Os critérios indemnizatórios relativos a bens nacionalizados diferem daqueles que a Constituição da República Portuguesa impõe para a expropriação por utilidade pública.
II - Enquanto que estes têm por base o princípio da justa indemnização (art.º 62 da CRP), o que nos remete para uma indemnização fixada segundo os valores de mercado e paga num tempo relativamente próximo do do acto ablativo do direito de propriedade, aqueles remetem antes para uma indemnização adequada, não completa, mas nem por isso irrisória ou desajustada em função da natureza dos bens e dos timings de pagamento (art.º 83 da CRP).
Revista n.º 376/05 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelos
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