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ACSTJ de 22-06-2005
Processo de inventário Licitação
Licitante e não licitante, para efeitos das als. a) e b) do art.º 1374 do CPC, é efectivamente aquele a quem, no acto, a coisa foi adjudicada ou não.
Agravo n.º 1656/05 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelos
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