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ACSTJ de 29-06-2005
Procedimentos cautelares Arresto Princípio do contraditório Notificação Falta
I - Tendo o acórdão da Relação declarado nulos os actos processados após a falta de notificação da realização do arresto à executada, tem de considerar-se nula a conversão do arresto em penhora levada a efeito no processo de execução antes da referida notificação.
II - A conversão referida, acompanha a nulidade proveniente da falta de respeito do contraditório, verificada no arresto com a não notificação do mesmo à arrestada, podendo o executado, fazer-se valer na execução, do fundamento de oposição previsto no art.ºs 813, al. d), e 921 do CPC.
Agravo n.º 995/05 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Faria Antunes Moreira Alves
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