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ACSTJ de 05-07-2005
Recurso de agravo Recurso retido Legitimidade para recorrer
I - Tendo os Autores agravado da decisão, constante do despacho saneador, que julgou improcedente a arguiçãode nulidade processual fundada na falta de especificação das receitas nas contas apresentadas peloRéu, não é de considerar que renunciaram a esse recurso de agravo (cujo respectivo requerimento deinterposição de recurso não foi alvo de qualquer despacho) por virem arguir o mesmo vício na apelaçãoda sentença proferida a final.
II - Não pode ter-se por inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, nos termos e para os efeitosdo disposto no art.º 681, n.ºs 2 e 3, do CPC, isto é, com a vontade de manter o agravo do saneador, aimpugnação pelos Autores da sentença que apreciou factos que podem indicar a origem e o montantedas alinhadas receitas.
Agravo n.º 1496/05 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator)Ribeiro de AlmeidaNuno Cameira
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