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ACSTJ de 05-07-2005
Sociedade comercial Destituição dos corpos gerentes Justa causa
I - O dever de diligência referido no art.º 64 do CSC acha-se balizado, em primeira mão, no interesse dasociedade.
II - A omissão de apresentação de contas e declarações fiscais para efeitos de IVA e IRC não configura justacausa para a destituição dos sócios gerentes, atendendo à situação de conflito entre estes e o sócio Autor,que estão de relações cortadas, o que inviabilizou a aprovação em conjunto das contas da sociedade, e àcircunstância de não ter ficado provado qualquer tipo de consequência gravosa para o interesse da sociedadepor força da omissão verificada, tanto mais que a situação da sociedade Ré relativamente às obrigaçõesfiscais acabaria por ser regularizada.
Revista n.º 523/05 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator)Faria AntunesMoreira Alves
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