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ACSTJ de 05-07-2005
Direito de propriedade Registo predial Presunção Servidão Usucapião Posse
I - A presunção registral da existência do direito de propriedade e sua titularidade não se estende à área nemaos limites dos prédios.
II - A usucapião pressupõe necessariamente a posse. O objecto sobre que incide a posse diverge consoante aactuação corresponde a este ou àquele direito real.
III - Esta, respeitante à constituição de um direito de servidão predial, é a que se reporta ao seu exercício enão ao prédio que é tido por dominante.
Revista n.º 2201/05 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) *Pinto MonteiroLemos Triunfante
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