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ACSTJ de 06-07-2005
Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Aclaração
A nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, é insusceptível de ser conhecida em sede de aclaraçãodaquele.
Incidente n.º 602/05 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator)Oliveira BarrosSalvador da Costa
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