|
ACSTJ de 06-07-2005
Título executivo Documento particular Negócio formal Exequibilidade
I - Carece de exequibilidade intrínseca o título dado à execução que, apesar de conter os requisitos para aexequibilidade extrínseca, não tem como causa um negócio jurídico válido.
II - Como tal, referindo o título concreto - no caso, um documento particular - que a dívida exequenda derivade um negócio para cuja validade e prova a lei exige documento autêntico, não pode a execuçãodepender de documento de menor valor probatório.
Revista n.º 1768/05 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Moitinho de AlmeidaNoronha Nascimento
|