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ACSTJ de 06-07-2005
Contencioso da nacionalidade Ligação efectiva à comunidade nacional Requisitos Ónus da prova
I - Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento comcidadão português há mais de 3 anos e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade docônjuge, sendo, conforme art.º 9, al. a), da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03-10, com aredacção que lhe foi dada pelo art.º 1 da Lei n.º 25/94, de 19-08), indispensável a existência dumaligação efectiva do interessado à comunidade nacional, que lhe incumbe provar, como estabelecido noart.º 22 do Regulamento daquela Lei (DL n.º 322/82, de 12-08, na redacção dada pelo DL n.º 253/94, de20-10).
II - Relevante, embora, o princípio da unidade da nacionalidade familiar, a omissão da prova desse requisitoconstitui fundamento válido da procedência da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.
III - A existência duma expressiva ligação social, cultural e económica de que resulte efectiva identificaçãocultural e sociológica com a comunidade portuguesa tem sido aferida em função factores como aresidência ou uma residência em território nacional, o uso da língua portuguesa nas diferentes relaçõessociais, e os interesses económicos, sociais e culturais que exprimam objectivamente uma intensa,relevante, ligação à comunidade nacional.
IV - Forjada essencialmente pelos laços de natureza afectiva que se vão formando entre eles, a unidade dafamília não é posta em crise pela diferente nacionalidade dos seus membros.
V - Como resulta do art.º 376, n.º 2, do CC, a força ou eficácia probatória plena dos documentos particularesencontra-se restrita ao declarante em face do declaratário, não podendo ser invocada por ou contraterceiros.
Apelação n.º 1665/05 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) *Salvador da CostaFerreira de Sousa
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