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ACSTJ de 06-07-2005
Alegações repetidas Acórdão por remissão
A alegação de recurso para o STJ que consista numa reprodução idêntica à que foi apresentada na apelação, enão tendo a Relação feito uso da faculdade remissiva prevista no art.º 713, n.º 5, do CPC, não merecemais do que a remissão para os fundamentos do acórdão recorrido, ao abrigo do sobredito preceito legal,ex vi art.º 726 do mesmo Código, com a consequente improcedência da revista.
Revista n.º 2524/04 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator)Bettencourt de FariaMoitinho de Almeida
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