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ACSTJ de 07-05-2009
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alegações repetidas Reprodução de alegações Acórdão por remissão Ónus de alegação Falta de alegações Deserção de recurso
I -O recurso para o STJ -e salvo a situação do art. 725.º do CPC -destina-se a impugnar o acórdão da Relação e a argumentar contra os seus fundamentos.
II - Se os recorrentes usam a mesma argumentação com reprodução pari passu das conclusões da alegação produzida na apelação, fica plenamente justificado o uso da faculdade remissiva do n.º 5 do art. 713.º do CPC e, no limite, a uma fundamentação muito sucinta ou, e numa óptica mais maximalista, considerar-se ter ocorrido deserção por autêntico incumprimento do ónus de alegar.
Revista n.º 9232/07.0TBMAI.S1 -1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) * Moreira Alves Alves Velho
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