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ACSTJ de 07-05-2009
Matéria de facto Prova pericial Prova documental Princípio da livre apreciação da prova Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil IRC Condenação em quantia a liquidar Liquidação prévia
I -O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, excede o âmbito do recurso de revista.
II - Apenas o quantum, e não já o âmbito da responsabilidade do réu, pode ser apurado na liquidação prévia à execução.
Revista n.º 240/1993.S1 -7.ª Secção Alberto Sobrinho (Relator) Maria dos Prazeres Beleza Lázaro Faria
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