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ACSTJ de 07-05-2009
Reforma da decisão Erro de julgamento
A reforma da decisão não visa corrigir os erros de julgamento -quando o julgador quis efectivamente o que consignou -, mas sim os seus lapsos manifestos -quando não queria dizer aquilo que efectivamente disse.
Incidente n.º 4081/08 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Pereira da Silva Rodrigues dos Santos
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