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ACSTJ de 07-05-2009
Recurso de apelação Matéria de facto Impugnação da matéria de facto Gravação da prova Nulidade processual Prazo de arguição
I -O prazo de oito dias para o tribunal de 1.ª instância facultar cópia da gravação da prova julgamento conta-se do respectivo requerimento da parte, o qual deve ser feito até à data do termo inicia-se com o termo da audiência de julgamento.
II - O prazo de dez dias para a arguição da nulidade por anomalia registral da prova em julgamento corre a partir da disponibilização do registo magnético pelo tribunal.
Agravo n.º 153/06.4TBVNH.S1 -7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa (vencido)
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