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ACSTJ de 07-05-2009
Defesa por excepção Simulação Ónus da prova Contrato-promessa Incumprimento Mora Execução específica Interpretação da declaração negocial Matéria de facto Matéria de direito Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I -Tendo a simulação e o negócio dissimulado sido alegados pelo réu, como excepção, cabe-lhe o ónus da prova dos factos integrantes daquele vício e deste negócio.
II - Ao STJ não cabe fixar o sentido real das cláusulas contratuais, mas apenas controlar o respeito pelos critérios legais e interpretação.
III - O tribunal pode autorizar os promitentes-compradores de escolas de condução a substituírem-se ao titular do correspondente alvará no pedido de autorização para a transmissão das escolas.
Revista n.º 865/08 -7.ª Secção Maria dos Prazeres Beleza (Relator) * Lázaro Faria Salvador da Costa
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