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ACSTJ de 07-05-2009
Mandato Procuração Poderes de representação Abuso de representação
O abuso de poderes de representação ocorre quando o representante actua nos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados pelo representado, mas utiliza-os conscientemente em sentido diverso do respectivo fim ou das indicações do representado.
Revista n.º 633/09 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos Santos João Bernardo
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