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ACSTJ de 14-05-2009
Alegações de recurso Alegações repetidas
I -O recurso para o STJ, salvo a situação do art. 725.º do CPC, destina-se a impugnar o acórdão da Relação e a argumentar contra os seus fundamentos.
II - Se a recorrente usa a mesma argumentação com reprodução pari passu das conduções da alegação produzida na apelação, fica plenamente justificado o uso da faculdade remissiva do n.º 5 do art. 713.º do CPC, e no limite uma fundamentação muito sucinta, ou, e numa óptica mais maximalista, considerar-se ter ocorrido deserção por autêntico incumprimento do ónus de alegar.
Revista n.º 191/09.5YFLSB -1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) Moreira Alves Alves Velho
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