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ACSTJ de 14-05-2009
Responsabilidade extracontratual Indemnização Actualização Actualização monetária
I -Em caso de actualização da indemnização -no caso, fundada em responsabilidade extracontratual -, terá que ser expressamente referido na sentença em que se fixou a indemnização quais os critérios dessa actualização e o seu montante.
II - Para se concluir por essa actualização não há que fazer apelo a supostas actualizações implícitas, presumidas ou fictas com reporte à data do encerramento da discussão em 1.ª instância ou à data da prolação da decisão final em 1.ª ou 2.ª instâncias, sob a invocação de um abstracto cumprimento do poder-dever postulado no n.º 2 do art. 566.º do CC.
Revista n.º 121/2001.S1 -2.ª Secção Oliveira Vasconcelos (Relator) Serra Baptista Álvaro Rodrigues
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